A Reforma Tributária e as novas leis complementares (como a LC 214) trouxeram alterações profundas para as empresas do Simples Nacional. O cenário de "vida tranquila" com pouca fiscalização acabou, e o empresário que não se preparar agora pode enfrentar multas pesadas e aumento de carga tributária a partir de 2026.
Confira abaixo as 4 mudanças mais críticas que você precisa conhecer:
1. O Fim da Tolerância: Multas Automáticas e Rigorosas
A fiscalização endureceu. A partir de 1º de janeiro de 2026, a entrega da PGDAS fora do prazo (dia 20 do mês seguinte) gerará multa automática no momento da transmissão.
- A Multa: Será de 2% ao mês sobre o montante dos impostos informados, limitada a 20% do total.
- Atenção à DEFIS: A declaração anual (entregue até 31 de março) também terá multa automática por atraso e penalidades de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
2. Sua Base de Cálculo Pode Aumentar
O conceito de receita bruta foi ampliado. Antes, focava-se apenas no faturamento da nota fiscal. Agora, a lei inclui as "demais receitas da atividade ou objeto principal". Isso significa que bonificações, valores recebidos por atingimento de metas, taxas administrativas, cobranças de entrega e até juros sobre vendas poderão ser tributados. É essencial ter uma contabilidade que analise todos os seus extratos, não apenas as notas fiscais.
3. A Escolha Estratégica: Regime Híbrido ou Tradicional?
Para 2027, as empresas do Simples terão que tomar uma decisão crucial em setembro de 2026:
- Regime Tradicional: Paga tudo na guia única (DAS). Ideal para quem vende para consumidor final (B2C).
- Regime Híbrido: Paga o IBS e CBS "por fora" e os demais impostos "por dentro". É vantajoso para quem vende para outras empresas (B2B), pois permite transferir créditos tributários integrais ao cliente.
Essa escolha pode definir a competitividade do seu negócio no mercado.
4. Tributação de Lucros e Dividendos
A nova Lei 15.270 trouxe a previsão de cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros que exceda R$ 50.000,00. Embora exista debate jurídico sobre a aplicação disto ao Simples Nacional, a tendência do Fisco é realizar a cobrança. Dica de Ouro: É recomendável apurar os lucros acumulados até o final de 2025 e registrá-los em ata, garantindo a isenção desses valores se distribuídos nos próximos três anos.
Não Corra Riscos Desnecessários
Como você viu, 2026 será um ano de "teste" e ajustes, mas 2027 mudará o jogo completamente. A complexidade aumentou e o "jeitinho" não vai mais funcionar. Você precisa de um planejamento tributário sério para decidir entre o regime híbrido ou tradicional e para evitar as novas multas automáticas.
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