A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil já está em curso e traz consigo novos termos e obrigações que devem estar no radar de todos os contribuintes. Para garantir a conformidade fiscal e evitar prejuízos ou retrabalho, é fundamental compreender a nova estrutura dos códigos de tributação.
Os campos chaves dessa mudança são o CST (Código de Situação Tributária) e o CClassTrib (Código de Classificação Tributária), que se aplicam ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
1. O Papel Central do CST e CClassTrib
Estes códigos, publicados através do informe técnico da RT 2025002, são considerados os campos chaves da reforma tributária. Eles têm uma ligação direta com a Lei Complementar 214/2025 e definirão como a comunicação sobre a tributação desses novos impostos será feita com o Fisco.
É crucial atentar-se para o fato de que teremos duas tabelas de classificação: uma para o Imposto Seletivo (IS) e outra conjunta para o IBS e a CBS.
A Obrigatoriedade e o Emparelhamento
As tabelas de CST do IBS e da CBS são conjuntas com as de classificação tributária (CClassTrib). Cada CST tem um "parzinho" de Classificação Tributária correspondente, que está amarrado ao dispositivo da Lei Complementar 214/2025.
O uso desses códigos será obrigatório na emissão de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, NFCON, NF3e e, agora, também a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSE).
Se a sua empresa começar a emitir notas, mesmo no ambiente de teste (homologação), em 2026 e não usar as classificações corretas, haverá rejeição.
A classificação correta é amarrada: quando se preenche um determinado indicador de CST, é preciso anexar o correspondente CClassTrib para determinar a operação (como redução, diferimento ou monofásico). Se a operação for, por exemplo, de Redução de Alíquota (CST 02), será obrigatório preencher o Grupo de Redução de Alíquota (GRed). Da mesma forma, operações com Diferimento (CST 510) exigirão o preenchimento do grupo de diferimento.
2. A Nova Mentalidade Fiscal: Desvinculando os Códigos Antigos
Um dos maiores alertas é que o contribuinte precisa mudar a mentalidade e não tentar fazer um "depara" (tradução ou correlação direta) entre os códigos fiscais atuais (como CST do ICMS, PIS e COFINS) e os novos códigos de IBS/CBS.
Os códigos que conhecemos hoje (ICMS, PIS, COFINS, IPI) continuarão sendo utilizados durante o período de transição — PIS/COFINS até 2026, e ICMS/ISS até 2032. No entanto, o CST do ICMS, por exemplo, é totalmente diferente do novo indicador de CST do IBS/CBS.
A regra de ouro é: se não há dispositivo legal específico na Lei Complementar 214/2025 que preveja redução ou diferimento, o item deve ser tributado integralmente com o CST 00 e a Classificação Tributária 001.
3. Implicações Práticas: Apuração Assistida e Análise de NCM
O CST e o CClassTrib são amarrados por item no documento fiscal, e isso tem uma justificativa: a apuração assistida. O Fisco saberá exatamente como o contribuinte está tributando aquele produto ou serviço através desses códigos.
Para as empresas, isso significa que a responsabilidade pela informação no documento fiscal é crítica. Ao emitir um DF-e com valores de IBS ou CBS, a empresa está, perante o Fisco, confessando o valor devido.
Como Fazer a Classificação Correta:
1. Liste NCMs e Operações: É essencial listar os NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) e as operações realizadas.
2. Leia a Lei Complementar 214: Faça a leitura da tabela de classificação em conjunto com os dispositivos da Lei Complementar.
3. Analise a Descrição: Ao consultar os anexos da lei, não olhe apenas o NCM. É vital se atentar à descrição do produto, pois a tributação (como redução) pode estar ligada a um produto específico dentro daquela NCM.
4. NFSE: Adesão Municipal e o Desafio do Simples Nacional
NFSE e a Nota Técnica 004
A NFSE padrão nacional está passando por atualizações significativas, sendo a mais recente a Nota Técnica 004. Diferentemente dos outros documentos fiscais, a NFSE nacional publica novas notas técnicas em vez de versões.
A NT 004 simplificou o layout ao remover o grupo do adquirente (ADQ), passando o tomador e o adquirente a serem tratados como a mesma pessoa. Ela também reorganizou o layout para consolidar os valores de IBS estadual, IBS municipal e CBS em um único grupo.
O Cenário da Adesão Municipal
Muitas capitais já anunciaram seu posicionamento em relação à emissão da NFSE a partir de 2026:
• Adesão ao Padrão Nacional: Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Florianópolis e Curitiba utilizarão o emissor nacional. Já são 2.864 entes federados cadastrados, o que representa 70% das cidades brasileiras.
• Layout Próprio Adaptado: São Paulo, por exemplo, vai continuar utilizando o seu sistema próprio (Nota Fiscal Paulistana), mas com um manual já divulgado que incorpora os novos agrupamentos da reforma tributária.
Simples Nacional: O que Esperar
Em 2026, a obrigatoriedade de informar o grupo de IBS/CBS no XML está restrita às empresas do regime normal (Lucro Real e Lucro Presumido).
A regulamentação sobre a utilização do CST e CClassTrib para as empresas do Simples Nacional ainda está pendente. Contudo, mesmo que a empresa seja do Simples, ela deverá se preparar para:
• Receber notas de fornecedores com o CST e CClassTrib.
• Emitir notas de devolução utilizando a classificação tributária da nota original.
5. Próximos Passos: Onde Buscar Suporte
A transição é complexa e exige análise detalhada. É recomendado utilizar o Portal da Conformidade Fácil (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria), que disponibiliza a tabela de classificação, os anexos e validadores para documentos fiscais. Este portal é uma ferramenta essencial para começar a testar e mapear a tributação da sua empresa.
Em um cenário de grandes mudanças, o mapeamento do produto e da sua classificação correta dentro de um sistema de gestão (ERP) fará com que a operação fiscal "rode mais tranquila" em 2026.
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Metaforicamente, a complexidade da Reforma Tributária se assemelha a aprender um idioma totalmente novo para a comunicação fiscal. Não basta traduzir as palavras (os antigos CSTs e CFOPs); é preciso entender e aplicar a nova gramática (o emparelhamento CST/CClassTrib com os grupos de tributação) para que o Fisco possa entender exatamente o que está sendo comunicado.
